Jurisprudências
TSTED-RRAg 10092-48.2022.5.03.0037
Não cumprimento dos requisitos do §1º-a do artigo 896 da CLT
- Direito do Trabalho
- Não cumprimento dos requisitos do §1º-a do artigo 896 da CLT
- Omissão
- Adicional de Insalubridade
- Assistência Judiciária Gratuita
- Base de Cálculo
- Transcendência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Assistência Judiciária Gratuita; Base de Cálculo; Transcendência