Matéria prejudicial: inversão da ordem de julgamento

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. MATÉRIA PREJUDICIAL. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. ART. 941, § 3º, DO CPC. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A nova sistemática processual trazida pelo CPC de 2015, nos termos do art. 941, § 3º, consagra o voto vencido como parte integrante do acórdão principal, inclusive para meios de prequestionamento, razão pela qual se torna necessária a sua juntada aos autos. Trata-se, portanto, de obrigação legal, cuja inobservância acarreta a nulidade do ato, independente de demonstração de prejuízo à parte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. Prejudicado o exame do agravo de instrumento da ré, ante o provimento do recurso de revista com a decretação de nulidade do acórdão regional e a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem. Agravo de instrumento prejudicado. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. Prejudicado o exame do recurso de revista interposto pela autora, ante o provimento do recurso de revista da ré com a decretação de nulidade do acórdão regional e a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem. Recurso de revista prejudicado.