Jurisprudências
TSTAg-RR 544-44.2021.5.12.0017
Acordo de compensação de jornada: extrapolação habitual da décima hora diária
- Direito do Trabalho
- Acordo de compensação de jornada
- Extrapolação habitual da décima hora diária
- Portanto, incide o óbice constate no âmbito da Súmula nº 297 do TST
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA DÉCIMA HORA DIÁRIA. 1. As pretensões suscitadas pela reclamada são de cunho inovatório e carecem do devido prequestionamento, na medida em que não foram apreciadas pela Corte Regional, bem como não foram devidamente arguidas em sede de contrarrazões ao recurso de revista. 2. Portanto, incide o óbice constate no âmbito da Súmula nº 297 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Horas Extras