TSTED-RR 499-20.2017.5.09.0096
Horas in itinere: supressão
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Horas in itinere
- Supressão
- Norma coletiva
- Omissão ausente
- Inovação recursal
- Supressão / Limitação por Norma Coletiva
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. TEMA 1046. OMISSÃO AUSENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há falar em omissão na análise de questão não trazida em contrarrazões ao recurso de revista, a qual apenas foi suscitada na minuta dos embargos de declaração. 2. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra a existência na decisão embargada de quaisquer dos vícios procedimentais enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Horas in Itinere; Supressão / Limitação por Norma Coletiva; Honorários na Justiça do Trabalho