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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 867-65.2016.5.05.0002

Arguição de nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional

  • Direito do Trabalho
  • Arguição de nulidade do acórdão regional
  • Negativa de prestação jurisdicional

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA . Na espécie, a prestação jurisdicional foi entregue mediante decisão suficientemente fundamentada, declinando-se regularmente os motivos de convencimento acerca das questões em debate e viabilizando a devolução da matéria à instância superior. A insurgência da reclamante, da forma como posta, objetiva, tão somente, questionar a valoração da prova produzida nos autos. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Negativa de Prestação Jurisdicional

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