Negativa de prestação jurisdicional: omissão sobre contexto fático relevante ao deslinde da matéria

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. PROVIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO SOBRE CONTEXTO FÁTICO RELEVANTE AO DESLINDE DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. Em melhor análise, resta potencializada a nulidade por negativa de prestação jurisdicional aventada pela ré sobre as condições fáticas peculiares em relação à responsabilidade civil por acidente de trabalho. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO SOBRE CONTEXTO FÁTICO RELEVANTE AO DESLINDE DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. Ante a potencial violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, o agravo de instrumento merece provimento para julgar o recurso de revista quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, observado o procedimento regimental. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES A RESPEITO DE QUESTÕES FÁTICAS. OCORRÊNCIA. 1. Apesar de instado em embargos de declaração, a Corte Regional não se pronunciou a respeito da alegação da defesa no sentido de que o acidente não teria agravado a incapacidade laborativa, argumento que se fundamentou exatamente no reconhecimento de que o autor já era portador de incapacidade (causada pela poliomielite) no mesmo pé em que ocorreu a fratura acidentária e da resposta a quesito, no laudo pericial, informando que o acidente não teria ampliado a incapacidade laborativa. 2. De outro lado, a Turma Regional deferiu pensionamento na ordem de 25% da remuneração, mas não esclareceu como chegou ao referido percentual, consideradas as circunstâncias do caso concreto, fundamentação relevante, na medida em que é incontroverso que o autor já era portador de incapacidade laborativa parcial antes do acidente. Recurso de revista conhecido e provido.