Responsabilidade subsidiária: ente público

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. A decisão agravada deve ser mantida, embora por fundamento diverso. 2. No caso, a parte recorrente transcreveu apenas no início das razões recursais trecho do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, o qual não aborda os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional para afastar a responsabilidade subsidiária do poder público. 3. Desse modo, não restaram cumpridos os requisitos de admissibilidade recursais previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida, objeto do recurso de revista, e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional. Agravo a que se nega provimento.