TSTAg-AIRR 10210-82.2015.5.01.0018
Execução: inclusão de parcelas vincendas
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Inclusão de parcelas vincendas
- Interpretação do título executivo
- FGTS
- Prescrição e Decadência
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2 A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
FGTS; Prescrição e Decadência; Honorários Advocatícios; Produção