Pessoa jurídica: gratuidade de justiça indeferida por ausência de comprovação da hipossuficiência

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA GARANTIA DO JUÍZO. INÉRCIA DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. No caso, verifica-se ter a Corte a quo indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada sob o fundamento de não haver prova cabal quanto à sua alegada impossibilidade financeira de arcar com as despesas processuais. Ademais, naquela oportunidade, foi determinada a intimação da ré para, no prazo de cinco dias, nos termos do §7º do art. 99 do CPC e da OJ 269, II, da SBDI-1 do TST, comprovar a realização do preparo, sob pena de deserção. Porém, consoante noticiou o Regional: "Diante do indeferimento do pedido de isenção do recolhimento do depósito recursal e custas processuais, e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 99 do CPC/2015, a recorrente foi intimado para o recolhimento do depósito recursal , no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. Entretanto, a parte recorrente deixou de fazê-lo, o que torna inadmissível o apelo, por ausência de preparo" (sic). No aspecto, a decisão do TRT está em plena sintonia com a Súmula 463, II, do TST. Desse modo, como acertadamente decidido pela Corte a quo, o recurso de revista da ré, de fato, encontra-se deserto. Verificada a inviabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo não provido.