Comissões: diferenças no pagamento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMISSÕES. DIFERENÇAS NO PAGAMENTO. VENDAS CANCELADAS. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. REFLEXO EM PREMIAÇÃO. Conforme se observa, no acórdão foi analisado o recurso de revista com manifestação expressa sobre as diferenças de comissões, inclusive com a inclusão de juros e encargos financeiros na base de cálculo das vendas a prazo. O acórdão deu provimento ao recurso exatamente para garantir o pagamento correto das comissões, incluindo os valores devidos a título de vendas não faturadas, canceladas e com troca de mercadorias. Quanto à premiação, o TRT apenas registrou que "os prêmios não constituem base de incidência de encargos trabalhistas e previdenciários.”. Este entendimento está em consonância com o artigo 457, § 2º, da CLT, que estabelece que os prêmios não integram a remuneração, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Assim, não há omissão a ser sanada. O acórdão foi claro ao determinar o pagamento correto das comissões, não havendo, portanto, que se falar em reflexos das diferenças de comissões sobre os prêmios, que, por sua natureza, não integram a remuneração. Embargos declaratórios providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.