Jurisprudências
TSTAg-EDCiv-RRAg 21203-13.2018.5.04.0014
Intervalo intrajornada: honorários de sucumbência da reclamante
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- Honorários de sucumbência da reclamante
- Justiça gratuita
- Comprovação do estado de necessidade
- Assistência Judiciária Gratuita
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido , com incidência da multa de 2%, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo e, ante a sua manifesta improcedência, aplicar multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios