Jurisprudências
TSTAg-AIRR 904-02.2022.5.11.0007
Execução penhora: ordem de gradação
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Execução penhora
- Ordem de gradação
- Incidência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST
- Fase de Execução
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PENHORA. ORDEM DE GRADAÇÃO. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso da reclamada, asseverando que o bem dado à penhora não obedeceu à gradação legal prevista no art. 835 do CPC . Nesse passo, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados seria meramente reflexa ou indireta, o que não viabiliza o recurso de natureza extraordinária. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Fase de Execução