Rito sumaríssimo: falso testemunho

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – RITO SUMARÍSSIMO – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17 - FALSO TESTEMUNHO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESFUNDAMENTADO, À LUZ DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, ao interpor o apelo, a parte não indicou violação a dispositivo constitucional ou contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante do STF, de modo que não foi preenchida qualquer das hipóteses de cabimento previstas no § 9º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/17 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FRIO. CONTATO EVENTUAL. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, o TRT de origem, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório dos autos, registrou que “a exposição da reclamante ao frio se dava em frequência muito baixa e, quando isso se dava, ela utilizava os devidos EPIs fornecidos pela reclamada, tudo isso conforme conclusões do laudo e ficha de fornecimento de EPIs (Id eff8d8b).” Nesses termos, constata-se que, para acolher a versão recursal no sentido de que “resta claro o contato habitual do autor, ora recorrente, com o agente insalubre frio, além de não ter sido entregue ao autor os Equipamentos de Proteção Individual corretamente, conforme previsto na NR-6, vez que não restou evidenciado o uso de blusão.”. (fls. 265), seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.