Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1160-55.2015.5.05.0039
Companhia de transportes do estado da bahia -ctb.empresapúblicaque explora atividade econômica
- Direito do Trabalho
- Não sujeição ao regime de precatórios
- Adicional de Periculosidade
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPANHIA DE TRANSPORTES DO ESTADO DA BAHIA -CTB.EMPRESAPÚBLICAQUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. NÃO SUJEIÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Negativa de Prestação Jurisdicional