TSTAg-AIRR 0010431-67.2023.5.18.0291
Adicional de insalubridade: honorarios advocatícios sucumbenciais
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade
- Honorarios advocatícios sucumbenciais
- Percentual fixado
- Inobservância dos incisos i a III do §1º-a do artigo 896 da CLT
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; 2. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I A III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO DA DECISÃO REGIONAL NOS TEMAS, NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DE FORMA CONJUNTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 23 de setembro de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator