TSTAg-AIRR 20629-41.2019.5.04.0406
Deserção do recurso de revista: ausência de comprovação de recolhimento de custas processuais no prazo recursal
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Deserção do recurso de revista
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL - INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST E DO ART. 1.007, §§ 2º E 4º, DO CPC - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.