EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO AMAPÁ  CONTRATAÇÃO POR UNIDADES DESCENTRALIZADAS DE EDUCAÇÃO (UDE) -…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO AMAPÁ  CONTRATAÇÃO POR UNIDADES DESCENTRALIZADAS DE EDUCAÇÃO (UDE) - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, não presentes na hipótese. Embargos de Declaração rejeitados.