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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 12625-49.2017.5.15.0092

Horas extras: jornada de trabalho

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Jornada de trabalho
  • Juntada parcial dos cartões de ponto
  • Intervalo Intrajornada
  • Repouso Semanal Remunerado e Feriado
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Negativa de Prestação Jurisdicional

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