A) agravo em recurso de revista interposto pela parte reclamante

A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECLARAR, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I. Revendo posicionamento anterior, por disciplina judiciária, não é possível, nesta instância recursal, a análise da questão da (in)competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda. Além de não ser objeto do recurso de revista, tal matéria não foi submetida à apreciação do acórdão regional. II. Logo, ausente o prequestionamento quanto ao tema "Incompetência da Justiça do Trabalho", de modo que a sua análise de ofício contraria a Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 do TST, segundo a qual " é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta ". III. Exercício do juízo de retratação , previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015 . IV. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento, para reanalisar o recurso de revista do Reclamado . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PROMOÇÃO VERTICAL POR MERECIMENTO. MUNICÍPIO DE CAPÃO BONITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2005. PREVISÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I . Extrai-se do acórdão regional que a Lei Municipal nº 45/2005 prevê critérios puramente objetivos para a concessão das promoções por merecimento aos empregados e que o Decreto nº 80/2005 estabeleceu critérios para a avaliação periódica e para a promoção vertical por merecimento. Logo, diferentemente do que argumenta o Município, há lei específica regulamentando as promoções. II. Além disso, conforme o quadro fático delineado, o Município não nega o preenchimento dos requisitos legais para a promoção por merecimento da Reclamante. Assim, não há que se falar em violação dos arts. 2º e 37, caput, da Constituição Federal, porque as promoções foram deferidas com base legal. III . Certo é que a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que as promoções por merecimento, em razão de seu caráter subjetivo, estão condicionadas à realização de avaliação de desempenho, e que, havendo omissão do empregador em proceder a esta avaliação, não há como considerar implementada a condição necessária à promoção por merecimento. IV . No entanto, a hipótese em análise é diversa. No caso dos autos, não se discute a omissão do empregador em realizar avaliações de desempenho da Reclamante. Como ficou consignado no acórdão regional, a Reclamada não nega que a Reclamante preencheu os requisitos objetivos estabelecidos na legislação aplicável para a promoção. V. Além disso, o entendimento desta Corte Superior é de que, uma vez que a Lei Complementar Municipal nº 45/2005 traz critérios objetivos para a concessão de promoções por merecimento, preenchidos os requisitos pelo empregado, as promoções devem ser concedidas. VI. Portanto, constata-se que não foi demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. VII. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). VIII . . Recurso de revista de que não se conhece .