Execução: empresa brasileira de correios e telégrafos

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CARTEIRO MOTORIZADO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANCENDÊNCIA. Não se extrai do acórdão do regional que o título executivo contenha alguma previsão de compensação, não se podendo haver a determinação, sob pena de ofensa à coisa julgada. Correta, portanto, a Corte Regional, que manteve a improcedência do pleito de compensação. Agravo conhecido e desprovido.