TSTED-ED-ED-RR 1001552-62.2016.5.02.0059
Omissão: intervalo intrajornada descumprido
- Direito do Trabalho
- Omissão
- Intervalo intrajornada descumprido
- Parcelas vincendas
- Intervalo Intrajornada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - OMISSÃO. INTERVALO INTRAJORNADA DESCUMPRIDO. PARCELAS VINCENDAS. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 71 DA CLT COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/17. Evidenciado o vício apontado no acórdão embargado, necessário acolher os embargos de declaração. Embargos de declaração acolhidos para sanar o vício apontado, com a concessão de efeito modificativo ao julgado .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com a concessão de efeito modificativo ao julgado, para sanar o vício apontado a fim de consignar que a partir de 11/11/2017 a condenação pelo descumprimento do intervalo intrajornada fica limitada ao pagamento apenas do período suprimido com acréscimo do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem reflexos, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17.
Indexação
Intervalo Intrajornada