Proteção ao trabalho da mulher: escala de revezamento quinzenal para o trabalho aos domingos

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PARA O TRABALHO AOS DOMINGOS. ARTIGO 386 DA CLT. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 1. Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão regional, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. O acórdão regional foi proferido em consonância com a jurisprudência atual e dominante nesta Corte no sentido de que é devido o pagamento em dobro dos domingos laborados, quando não observada a escala de revezamento quinzenal prevista no artigo 386 da CLT. Precedentes. 3. Incide o teor da Súmula nº 333 do TST, óbice para reconhecimento da transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido.