PIS e COFINS: substituição Tributária

Direito Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. PIS e COFINS. Substituição Tributária. Ausência de vícios. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Ofensa Reflexa à Constituição Federal. Tema 339 da Repercussão Geral. Rejeição.

I. Caso em exame

1.Embargos de declaração opostos contra acórdão no qual manteve-se a decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, ante a existência de ofensa meramente reflexa à Constituição Federal, bem como pela aplicação do Tema 339 da repercussão geral.

II. Questão em discussão

2.A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

III. Razões de decidir

3. Não se constatam obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, requisitos de cabimento dos embargos de declaração conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

4. O embargante busca, indevidamente, a rediscussão da matéria, o que é inviável por meio de embargos de declaração, conforme a jurisprudência desta Corte.

5. O acórdão embargado deixou expressamente consignado que eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria uma nova análise da legislação infraconstitucional, o que é inviável em recurso extraordinário. Precedente.

6. Registrou-se, ainda, que o Plenário da Corte, em sede de repercussão geral, reafirmou a orientação de que o artigo 93, inciso IX, da Constituição não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pela defesa, mas sim que ele fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13.08.2010).

IV. Dispositivo

7. Embargos de declaração rejeitados.