Apólice de seguro garantia judicial: requisitos atendidos

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. RECURSO ORDINÁRIO APRESENTADO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. Agravo provido para determinar o reexame do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO APRESENTADO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. Demonstrada possível violação do artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, deve ser processado o recurso de revista para melhor exame da matéria. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RÉ. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. RECURSO ORDINÁRIO APRESENTADO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. 1. Há de se reconhecer que a imprestabilidade de seguro garantia como substituto de depósito recursal quando desatendidos os requisitos constantes do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº 1/2019. 2. No caso, entretanto, diversamente do concluído pelo eg. Tribunal Regional, a apólice apresentada contém cláusula de renovação automática, em atenção ao referido Ato, pelo que se mostra apta a substituir o depósito recursal. 3. Afasta-se, por conseguinte a deserção declarada em recurso ordinário e se determinar o retorno dos autos ao eg. Tribunal Regional, para que prossiga no exame do apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, e provido.