TSTRR 20476-77.2021.5.04.0522
Custas processuais: apresentação do comprovante de pagamento "convênio stn
- Direito do Trabalho
- Custas processuais
- Apresentação do comprovante de pagamento "convênio stn
- Gru judicial"
- Deserção do recurso ordinário afastada
- Convênio STN
- GRU Judicial -, que atesta o nome do reclamado
Ementa
RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO "CONVÊNIO STN - GRU JUDICIAL". DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte, com fundamento no princípio da instrumentalidade das formas, vem firmando entendimento no sentido de que o comprovante de recolhimento de custas processuais - Convênio STN - GRU Judicial -, que atesta o nome do reclamado; valor idêntico das custas processuais fixadas na sentença; a data do pagamento no prazo alusivo ao recurso ordinário; bem como a autenticação bancária eletrônica; cumpre a finalidade do ato, sendo instrumento hábil a demonstrar a regularidade do pagamento das custas processuais. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação ao art. 5º, LV, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a deserção e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, como entender de direito.
Indexação
Custas