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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010618-89.2023.5.03.0001

Isonomia: pretensão recursal para desconstituir a equiparação salarial deferida na origem

Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA. 1. Pretensão recursal para desconstituir a equiparação salarial deferida na origem. 2. Tratando-se de interpretação de norma coletiva, a admissibilidade do Recurso de Revista está condicionada à demonstração de divergência jurisprudencial, na forma a que alude a alínea "b" do artigo 896 da CLT. 3. Os arestos trazidos para confronto de teses no Recurso de Revista não se mostram aptos a comprovar a divergência jurisprudencial, na medida em que são todos provenientes de Turmas do TST, não atendendo ao requisito do art. 896, “a” da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de abril de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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