Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RR-RR 1001072-76.2022.5.02.0317
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO TERCEIRO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE GUARULHOS) - REJEIÇÃO As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração…
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO TERCEIRO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE GUARULHOS) - REJEIÇÃO As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração são, exclusivamente, as elencadas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, ausentes no caso. Embargos de Declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração. Brasília, 10 de outubro de 2025. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora