Arestos inservíveis: prejudicada a análise da transcendência

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARESTOS INSERVÍVEIS. ART. 896, § 8º, DA CLT E SÚMULA Nº 337 DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Os arestos colacionados pela Agravante são inservíveis, uma vez que não há indicação da data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, estando, portanto em desalinho com as diretrizes do art. 896, § 8º, da CLT e da Súmula nº 337, IV, do TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo Interno desprovido.