Fundamentação aparente: erro material

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTAÇÃO APARENTE. ERRO MATERIAL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. CARTA DE ARREMATAÇÃO E MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. SÚMULA 7/STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisões monocráticas que: (i) conheceram do agravo para não conhecer do recurso especial e (ii) indeferiram tutela provisória de urgência destinada a atribuir efeito suspensivo ao apelo excepcional.

2. Fato relevante. O acórdão recorrido admitiu a expedição de carta de arrematação e de mandado de imissão na posse independentemente do trânsito em julgado da rejeição da impugnação à arrematação, com fundamento no art. 903, §§ 2º e 3º, do CPC, e na ausência de efeito suspensivo automático dos recursos excepcionais (art. 995, caput, do CPC). Na origem, os mandados de imissão na posse foram cumpridos.

3. As razões do agravo interno. O agravante alega nulidade por fundamentação aparente (art. 489, § 1º, I, II, III e V, do CPC), aponta citação de precedente alheio ao tema e erro no título de tópico decisório. No mérito, sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, defendendo que a controvérsia seria exclusivamente de direito acerca da natureza jurídica do ato (art. 203 do CPC), da preclusão (art. 505, I, do CPC) e do alcance do termo "julgamento" no art. 903, § 2º, do CPC. Requer tutela de urgência, inclusive com efeito ativo para reverter a posse, mencionando a pendência de embargos de terceiro.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há três questões em discussão: (i) saber se há nulidade por fundamentação aparente, diante de erro material no título de tópico e de referência acessória a precedente estranho, e se subsiste o fundamento de inexistência de negativa de prestação jurisdicional; (ii) saber se incide a Súmula 7/STJ para obstar o conhecimento do recurso especial quanto à natureza jurídica do pronunciamento de primeiro grau, ao afastamento da preclusão (art. 505, I, do CPC) e à desnecessidade de trânsito em julgado para a expedição de carta de arrematação e de mandado de imissão na posse (arts. 903, §§ 2º e 3º, e 995, caput, do CPC); e (iii) saber se estão presentes os requisitos da tutela de urgência (arts. 300 e 1.029, § 5º, do CPC) para atribuição de efeito suspensivo e concessão de efeito ativo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A revisão, em recurso especial, das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem acerca do conteúdo e da sequência dos atos processuais, da natureza jurídica do pronunciamento de primeiro grau e do afastamento da preclusão (art. 505, I, do CPC) demanda reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

6. A orientação aplicada na origem decorre da leitura direta do art. 903 do CPC: a arrematação é perfeita, acabada e irretratável com a assinatura do auto; a expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse depende do julgamento da impugnação, não de seu trânsito em julgado; os recursos excepcionais não têm efeito suspensivo automático (art. 995, caput, do CPC). A alteração desse entendimento exigiria revolver circunstâncias processuais da causa, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

7. Mantido o não conhecimento do recurso especial, inexiste a probabilidade do direito exigida para a tutela de urgência (arts. 300 e 1.029, § 5º, do CPC), tornando desnecessária a análise do perigo de dano, inclusive quanto à exploração econômica dos imóveis e à pendência de embargos de terceiro. A reversão do estado de fato e a concessão de efeito ativo igualmente dependem de plausibilidade recursal, ausente no caso.

IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido, com retificação, de ofício, de erro material, mantidas as conclusões das decisões monocráticas.