Estado do amapá: caixas escolares unidade

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAPÁ. CAIXAS ESCOLARES UNIDADE. DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO ENTE PÚBLICO. VALIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Do trecho transcrito nas razões recursais não se extrai a tese sob o enfoque de eventual nulidade eventual nulidade da contratação de empregado por Caixa Escolar e Unidades Descentralizadas de Execução à Educação - UDE´s, motivo pelo qual não se contata o necessário prequestionamento da matéria na forma da Súmula 297 do TST e do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.