Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a Turma do TRT examinou e fundamentou a matéria que lhe foi devolvida. Incólume os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT, 489 do CPC. Agravo interno não provido. DOENÇA OCUPACIONAL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. No caso dos autos, o TRT da 20ª Regional, analisando o conjunto fático probatório, adotou as conclusões do primeiro laudo pericial, no sentido de que não houve nexo causal entre a doença do reclamante as atividades desempenhadas por ele. Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que houve nexo causal, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Importante destacar que, ainda que exista um segundo laudo concluindo pela existência de nexo causal, o Regional firmou entendimento no sentido de que o primeiro laudo deve ser validado, "não se justificando a decisão do juízo de primeiro grau, data venia, para elaboração de novo laudo pericial.". Desse modo, ilesos os dispositivos apontados como violados. Agravo interno não provido.