Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT . REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. I . A parte reclamante não transcreveu , em seu recurso de revista , o trecho dos embargos de declaração em que se indicam os pontos não examinados pela Corte Regional, o que não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme definido pela SBDI-1 do TST, na oportunidade do julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067. No recurso de revista, a parte ora agravante, apenas relata a interposição dos embargos de declaração sem, contudo, transcrever efetivamente o trecho daquele recurso. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.