Empresa brasileira de correios e telégrafos: compensação

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS E PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE INSTITUÍDA EM NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO. VALIDADE. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que as progressões por antiguidade previstas no plano de cargos e salários da ECT e as progressões por antiguidade instituídas em norma coletiva devem ser compensadas, por possuírem natureza idêntica, sob pena de se configurarem bis in idem e enriquecimento ilícito do empregado. Aplica-se, por analogia, o entendimento consubstanciado na Súmula nº 202 desta Corte. Tendo em vista a manutenção da improcedência do pleito autoral, fica prejudicada a análise do pedido relativo aos honorários advocatícios. Agravo desprovido.