Intervalo intrajornada: previsão de redução em norma coletiva

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. INTERVALO INTRAJORNADA - PREVISÃO DE REDUÇÃO EM NORMA COLETIVA. CONCESSÃO PARCIAL. ADICIONAL APLICÁVEL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONVENCIONAL. APLICAÇÃO DO ADICIONAL LEGAL DE 50%. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Conforme destacado pelo TRT, "não havendo previsão normativa específica prevendo adicional mais favorável, aplica-se o adicional legal de 50% para cômputo das horas de intervalo". 2. Com efeito, os negócios jurídicos benéficos devem ser interpretados restritivamente, nos termos do art. 114 do Código Civil, razão pela qual não há espaço para a pretendida aplicação dos adicionais de 70% e 100%, previstos para as horas extras, para o cálculo das horas decorrentes dos intervalos intrajornadas. 3 . Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido .