Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11378-39.2020.5.03.0067
Restituição dos descontos efetuados a título de contribuição assistencial
- Direito do Trabalho
- Adicional de Insalubridade
- Contribuição / Taxa Assistencial
- Contribuição Confederativa
- Descontos Salariais - Devolução
- Acúmulo de Função
- Transcendência
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - SÚMULA Nº 297, I E II, DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Contribuição / Taxa Assistencial; Contribuição Confederativa; Descontos Salariais - Devolução; Acúmulo de Função; Transcendência