Jornada de trabalho 2x2: prestação habitual de horas extraordinárias

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA DE TRABALHO 2X2. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO INDIVIDUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois o recurso de revista não observa o indispensável cotejo analítico entre a tese deduzida e os fundamentos do acórdão regional, inviabilizando a própria identificação da questão jurídica deduzida. Não atendidas, portanto, as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. III. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada – tema da causa –, é inviável o exame da transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.