Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RRAg 20714-24.2020.5.04.0234
Atividade insalubre: norma coletiva
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Atividade insalubre
- Norma coletiva
- Redução do intervalo intrajornada
- Ausência de prévia autorização da autoridade competente
- Invalidade
- Ausência de estrita aderência ao tema nº 1.046 de repercussão geral
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA . PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. ATIVIDADE INSALUBRE. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Negativa de Prestação Jurisdicional; Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva