Liberação do depósito prévio: omissão configurada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO. OMISSÃO CONFIGURADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Constatada omissão a respeito do destino do depósito prévio da ação rescisória, merecem provimento os embargos de declaração para sanar o vício, sem efeito modificativo. Em decisão unânime, o processo foi extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I e VI, do CPC, considerando-se, portanto, inadmissível o pedido, o que atrai, após o trânsito em julgado, a reversão do depósito prévio da ação rescisória em favor do Réu (art. 974, parágrafo único, do CPC c/c art. 5º da IN 31 do TST). 2. No mais, inexistindo no acórdão recorrido outro vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos .