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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 21138-14.2019.5.04.0101

Diferenças salariais: integração da parcela anuênio

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • Integração da parcela anuênio
  • Óbice do artigo 896, §1º-a, i e III da CLT
  • Ausência de ataque
  • Dialeticidade inobservada
  • FGTS

Ementa

AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DA PARCELA ANUÊNIO. MANUTENÇÃO DO FUNDAMENTO DO PRIMEIRO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE PELA DECISÃO MONOCRÁTICA. ÓBICE DO ARTIGO 896, §1º-A, I E III DA CLT. AUSÊNCIA DE ATAQUE. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Hipótese em que negado provimento ao recurso da reclamada, com a manutenção da decisão de inadmissibilidade do Tribunal Regional, que se pautou na inobservância do requisito previsto no artigo 896, §1º-A, I e III da CLT. 2. No agravo interno, todavia, a parte não ataca o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST . Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Indexação

FGTS; Gratificação; Prescrição; Honorários Advocatícios; Base de Cálculo; Eletricitário; Gratificação Anual

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