STJAgRg no AREsp 3.004.428
Ameaça e lesão corporal: violência doméstica
Relator(a): Antonio Saldanha Palheiro
- Direito Penal
- Ameaça e lesão corporal
- Violência doméstica
- Regime inicial semiaberto
- Possibilidade
- Circunstância judicial desfavorável
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, é lícita a fixação de regime inicial imediatamente mais gravoso do que aquele previsto nas alíneas "b" e "c" do § 2º do art. 33 do Código Penal.
2. No caso, a basal foi fixada acima do mínimo legal em razão da existência de maus antecedentes, o que autoriza a fixação do regime inicial semiaberto, em que pese se tratar de reprimenda final inferior a 4 anos de reclusão.
3. Agravo regimental desprovido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.