TSTAg-AIRR 1268-82.2018.5.09.0002
Ilegitimidade ativa ad causam
- Direito do Trabalho
- Ilegitimidade ativa ad causam
Ementa
I - AGRAVO DO SINDICATO AUTOR AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 PRESCRIÇÃO PROTESTO INTERRUPTIVO HORAS EXTRAS FUNÇÃO DE CONFIANÇA (ART. 224, § 2º, DA CLT) SÚMULA Nº 102, I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA II - AGRAVO DA PARTE RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravos a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos Agravos, aplicando multa de 2% (dois por cento), com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC.