TSTAg-AIRR 1003950-24.2013.5.02.0467
Norma coletiva: minutos residuais
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Norma coletiva
- Minutos residuais
- Adesão ao pdv
- Quitação ampla e irrestrita de direitos trabalhistas
- Horas extras
- Plano de Demissão Voluntária / Incentivada
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. MINUTOS RESIDUAIS. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DE DIREITOS TRABALHISTAS. HORAS EXTRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO REGIONAL QUE INADMITIU O RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST . Hipótese em que a decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento da reclamada com base na Súmula 422, I, do TST, ante a ausência de impugnação de todos os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Com efeito, da análise dos autos emerge que a recorrente não impugnou, especificamente, o único fundamento adotado na decisão de admissibilidade, em desobediência ao princípio da dialeticidade. A decisão, portanto, não desafia reparo, porquanto está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Indenização; Negativa de Prestação Jurisdicional