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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1003950-24.2013.5.02.0467

Norma coletiva: minutos residuais

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Norma coletiva
  • Minutos residuais
  • Adesão ao pdv
  • Quitação ampla e irrestrita de direitos trabalhistas
  • Horas extras
  • Plano de Demissão Voluntária / Incentivada

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. MINUTOS RESIDUAIS. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DE DIREITOS TRABALHISTAS. HORAS EXTRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO REGIONAL QUE INADMITIU O RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST . Hipótese em que a decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento da reclamada com base na Súmula 422, I, do TST, ante a ausência de impugnação de todos os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Com efeito, da análise dos autos emerge que a recorrente não impugnou, especificamente, o único fundamento adotado na decisão de admissibilidade, em desobediência ao princípio da dialeticidade. A decisão, portanto, não desafia reparo, porquanto está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Indenização; Negativa de Prestação Jurisdicional

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