Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: jornada em turnos ininterruptos de revezamento

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA INAPLICÁVEL. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. A despeito das razões expostas pela parte Agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. Hipótese em que o Recurso de Revista não preencheu o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, na medida em que a parte Recorrente não impugnou o fundamento jurídico da decisão Recorrida para negar provimento ao Recurso Ordinário e reconhecer a inaplicabilidade das normas coletivas juntadas aos autos ao autor. Agravo conhecido e não provido.