Jurisprudências
TSTAIRR 0011383-62.2023.5.03.0065
Julgamento extra petita: dispensa discriminatória
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Julgamento extra petita
- Dispensa discriminatória
- Piso nacional de enfermagem
- Enquadramento sindical
- Dano moral
- Óbice do inciso i do § 1º-a do artigo 896 da CLT
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 – JULGAMENTO EXTRA PETITA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA – PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM – ENQUADRAMENTO SINDICAL – DANO MORAL. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 23 de setembro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator