Horas extraordinárias: tempo à disposição do empregador antes do início da jornada de trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR ANTES DO INÍCIO DA JORNADA DE TRABALHO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. HORAS EXTRAS - TRAJETO INTERNO. REFLEXOS. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. 1. Esta c. 7ª Turma não conheceu do agravo interno da parte embargante quanto ao tópico "horas extraordinárias - minutos que antecedem a jornada" e deu provimento ao recurso de revista quanto ao tópico "Horas extras- trajeto interno", para reformar o acórdão regional e condenar a parte reclamada ao pagamento do período superior a dez minutos diários despendido para o trajeto interno, a serem apuradas em liquidação de sentença. 2. No caso, quanto à "horas extraordinárias - minutos que antecedem a jornada" não se constata omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC 3. Quanto ao tema "Horas extras. trajeto interno", verifica-se nos autos que há pedido de condenação em horas extras e reflexos. Contudo, não houve manifestação no acórdão quanto aos reflexos. Constatada, assim, omissão no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 4. Dessa forma, dá-se parcial provimento aos Embargos de Declaração, com alteração no julgado, para sanar a omissão e determinar o pagamento dos reflexos das "Horas extras-Trajeto interno" em DSR, férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeitos modificativos.