Vias de fato: violência doméstica

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAIORIDADE DO FILHO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA SENTENÇA E NO

ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 e seguintes do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Todos esses dispositivos remetem o intérprete e aplicador do direito à individualização da reprimenda concreta para que, então, seja eleito a quantidade de sanção a ser aplicada ao condenado, com vistas à prevenção e à reprovação do delito perpetrado.

2. O acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firme ao admitir a exasperação da pena-base, em casos similiares, quando a prática delitiva ocorre na presença de filhos, por evidenciar maior reprovabilidade da conduta.

3. Não é possível extrair, da moldura fática fixada pelas instâncias ordinárias, a idade do filho no momento da prática ilícita, o que inviabiliza o exame da tese defensiva sob o viés pretendido.

4. Agravo regimental não provido.