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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010636-57.2021.5.15.0095

Limites da condenação: valor indicado na petição inicial

Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Limites da condenação
  • Valor indicado na petição inicial
  • Mera estimativa
  • Adicional de periculosidade –intervalo intrajornada
  • Verbas rescisórias
  • Honorários advocatícios sucumbenciais

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LIMITES DA CONDENAÇÃO. VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. MERA ESTIMATIVA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE –INTERVALO INTRAJORNADA – VERBAS RESCISÓRIAS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo não conhecido, no particular. HONORÁRIOS PERICIAIS. SÚMULA 337 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 20 de maio de 2025.. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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