Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1001422-65.2021.5.02.0037
Horas extras: atividade externa
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Atividade externa
- Enquadramento na hipótese do inciso i do artigo 62 da CLT
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO INCISO I DO ARTIGO 62 DA CLT. Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 8 de abril de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator