Execução: responsabilidade subsidiária

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional apresentou entendimento no sentido de ser possível o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário sem que, para tanto, haja necessidade de prévio exaurimento dos bens do devedor principal. O acórdão do Regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Com efeito, a decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal autoriza o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, sendo despiciendo o exaurimento dos os bens dos sócios da empresa prestadora de serviços para que a execução recaia sobre os bens do responsável subsidiário. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Sob a ótica do critério político para exame da transcendência, o acórdão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Vale destacar que eventual violação reflexa de dispositivo constitucional (5º, II, LIV e LV, da CF), não se coaduna com os limites do artigo 896, §2º da CLT e da Súmula 266 do TST. Mantida a ordem de obstaculização. Agravo de instrumento não provido.