Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Cinge-se a controvérsia em estabelecer se houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional no caso em tela. 2. Como se observa, apesar de esta Corte Superior ter determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que julgasse os embargos de declaração interpostos, manifestando-se expressamente sobre " 1) se existe cláusula em acordo coletivo prevendo expressamente a quitação geral do contrato de trabalho em razão da adesão do empregado ao PIDV; 2) se houve previsão expressa, no PIDV assinado pelo reclamante, de quitação geral e irrestrita das verbas" , bem como ter a parte autora suscitando a manifestação acerca dos pontos, em diversos embargos declaratórios, o Tribunal Regional, não sanou a omissão apontada, deixando de examinar os pontos mencionados, esclarecimentos fáticos imprescindíveis, pois, em tese, poderiam alterar o resultado do julgamento. 3. Pela leitura da decisão recorrida, infere-se que ao se manifestar sobre a existência de norma coletiva prevendo expressamente a quitação geral do contrato de trabalho em razão da adesão do empregado ao PIDV, a Corte Regional faz menção ao próprio PIDV, e não à norma coletiva: " Quanto à existência de cláusula expressa de quitação na norma coletiva que aprovou o PIDV, a fim de suprir a apontada omissão, entendo ter essa natureza o item 10.4.1.2 do mencionado plano (ID. 4cd1d1e - Pág. 12) ". 4. Ademais, não foi suprida a omissão acerca da previsão expressa, no PIDV assinado pelo reclamante, de quitação geral e irrestrita das verbas, vez que a existência de cláusula que prevê a quitação de parcelas relativas à rescisão contratual imotivada, não tem o mesmo objetivo. 5. Considerando que não é admissível, em sede extraordinária, o revolvimento de fatos e provas, a omissão regional impede que o recorrente defenda a existência de diferenças devidas a título de adicional noturno. 6. É necessário, portanto, que sejam expressamente extirpadas as omissões apontadas, de forma a esclarecer, nos moldes determinados no acórdão do recurso de revista, embargos de declaração e reiterados na arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional: 1) se existe cláusula em acordo coletivo prevendo expressamente a quitação geral do contrato de trabalho em razão da adesão do empregado ao PIDV; 2) se houve previsão expressa, no PIDV assinado pelo autor, de quitação geral e irrestrita das verbas, indicando inclusive os ids e os termos das cláusulas dos referidos documentos que tratam das matérias. Recurso de revista conhecido e provido.